Esta Circular tem a finalidade de informar os novos responsáveis pelo processo de homologação de auxílios visuais para a navegação (APAPI, PAPI e ALS) a serem realizados pelos operadores de aeródromos civis (Públicos, Privados ou Compartilhados).
As disposições contidas nesta Circular são de observância obrigatória e aplicam-se a todos aqueles que, no desempenho de suas funções, instalam, solicitam, planejam e executam avaliação operacional, homologam e ativam sistemas de infraestrutura aeroportuária.
Para efeito desta Circular, os auxílios visuais para a navegação são os equipamentos luminosos ALS, PAPI e todas as suas configurações abreviadas.
Ato administrativo da autoridade competente que:
a) reconhece estar o órgão, equipamento/sistema ou auxílio do SISCEAB em condições de ser ativado, satisfeitos os requisitos técnico- operacionais estabelecidos e em conformidade com as normas em vigor; ou
b) declara estar um procedimento de navegação aérea contido em uma carta aeronáutica apto a ser executado, satisfeitos os requisitos operacionais.
a) reconhece estar o órgão, equipamento/sistema ou auxílio do SISCEAB em condições de ser ativado, satisfeitos os requisitos técnico- operacionais estabelecidos e em conformidade com as normas em vigor; ou
b) declara estar um procedimento de navegação aérea contido em uma carta aeronáutica apto a ser executado, satisfeitos os requisitos operacionais.
Investigação e avaliação em voo dos sistemas/auxílios à navegação aérea e procedimentos de navegação aérea contidos em uma carta aeronáutica, para se certificar ou verificar que estejam dentro das tolerâncias previstas, permitindo uma operação segura.
Também denominado regulado, ou ainda explorador de infraestrutura aeroportuária, significa toda pessoa física ou jurídica que administre, explore, mantenha e preste serviços em aeródromo de uso público ou privado, próprio ou não, com ou sem fins lucrativos.
2.1. A Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária da Agência Nacional de Aviação Civil (SIA/ANAC) e o Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica (DECEA/COMAER) uniram esforços para definir novos fluxos e procedimentos para os processos de homologação dos sistemas Indicadores de Trajetória de Aproximação de Precisão (PAPI), Indicador Abreviado de Trajetória de Aproximação de Precisão (APAPI) e Sistemas de Luzes de Aproximação (ALS).
2.2. Os novos procedimentos terão o objetivo de alocar os dados dos auxílios visuais para a navegação como infraestrutura aeroportuária no âmbito da ANAC, bem como estabelecer atos de processos mais céleres para a disponibilização dos equipamentos, representando melhorias nos processos de homologação dos sistemas PAPI, APAPI e ALS.
2.3. Os processos seguirão o protocolo estabelecido no Anexo III da Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, intitulado "Processos de Cadastramento de Aeródromo Público", adaptado às particularidades de cada caso.
2.4. Para efeito desta circular, os sistemas visuais indicadores de rampa de aproximação são o PAPI/APAPI e os sistemas de luzes de aproximação são os ALS com suas diversas configurações.
3.1. A implementação dos novos fluxos e procedimentos nos processos de homologação de PAPI, APAPI e ALS trará os seguintes benefícios:
a) maior eficiência nos processos;
b) maior transparência no fluxo do processo;
c) definição de um fluxo claro para o acompanhamento do processo; e
d) aderência e proporcionalidade dos processos de homologação de PAPI, APAPI e ALS em relação aos demais processos de alteração cadastral conduzidos na ANAC.
a) maior eficiência nos processos;
b) maior transparência no fluxo do processo;
c) definição de um fluxo claro para o acompanhamento do processo; e
d) aderência e proporcionalidade dos processos de homologação de PAPI, APAPI e ALS em relação aos demais processos de alteração cadastral conduzidos na ANAC.
3.2. Os novos fluxos e procedimentos relacionados aos procedimentos para a instrução de processo de homologação de auxílios visuais para a navegação (APAPI, PAPI e ALS) serão detalhados na ICA 121-3 e entrarão em vigor em 1º de fevereiro de 2024 para os novos pedidos de homologação.
3.3. Para os processos já iniciados e em trâmite nos CINDACTA ou no CRCEA-SE, os fluxos e procedimentos anteriores, estabelecidos na ICA 63-10 “Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo – EPTA” do DECEA para a homologação dos auxílios visuais como EQI, continuarão sendo aplicados. No entanto, o interessado tem a opção de solicitar o arquivamento do processo em curso e iniciar um outro junto à ANAC, seguindo os novos fluxos e procedimentos.
4.1. Esta AIC entra em vigor em 15 de janeiro de 2024
4.2. O DECEA disponibiliza um canal de comunicação para o envio de dúvidas, sugestões, comentários, críticas, elogios e notificações de erros por intermédio do Serviço de Atendimento ao Cidadão no endereço eletrônico: http://servicos.decea.gov.br/sac/index.cfm, selecionando a opção CONTATO no menu Área.
4.3. Os casos não previstos serão resolvidos pelo Senhor Chefe do Subdepartamento de Operações do DECEA.
4.4. Esta AIC republica a AIC N 03/24.